DIREITOS REFORÇADOS ALE-RR avança em garantias ao consumidor com aprovação de cinco projetos de lei

DIREITOS REFORÇADOS
ALE-RR avança em garantias ao consumidor com aprovação de cinco projetos de lei

PLs abrangem temas como troco em espécie, direitos de autistas, atendimento prioritário para PcDs, isenção de taxas às pessoas com síndrome de Down e proteção a serviços essenciais

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (18), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou simbolicamente cinco projetos de lei (PLs) voltados à proteção e ampliação dos direitos dos consumidores.

As propostas tratam de temas como devolução integral de troco ou saldo; proteção contra débitos de serviços essenciais; direitos das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista); isenção de taxas para pessoas com síndrome de Down e acompanhantes; e atendimento prioritário para pais ou responsáveis por pessoas com deficiência (PcD).

Publicidade

A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALE-RR, deputada Tayla Peres (Republicanos), reforçou o compromisso da Casa com a garantia dos direitos dos cidadãos roraimenses. A parlamentar, que também preside o Procon Assembleia, destacou que o órgão seguirá atuando na fiscalização e orientação consumerista.

“O direito do consumidor é um compromisso constante do parlamento estadual, que, além de legislar para ampliar esses direitos, atua na fiscalização, orientação e conciliação por meio do Procon Assembleia. Com um consumidor bem-informado, a judicialização dos conflitos tende a diminuir”, afirmou Tayla Peres.

Direitos assegurados

Dos nove projetos de lei aprovados nesta quarta-feira, três são de autoria da deputada Tayla Peres. O PL nº 36/2024 determina que estabelecimentos comerciais devolvam o troco integralmente em espécie ou via Pix. A prática de substituir o troco por produtos sem consentimento do cliente será proibida, e infrações sujeitarão os comerciantes a multas e até à suspensão do alvará.

Já o PL nº 79/2024 estabelece que débitos de água, energia e esgoto são obrigações pessoais do usuário, desvinculadas do imóvel, evitando cobranças indevidas em transferências de titularidade.

Publicidade

Outro avanço é o atendimento prioritário assegurado para pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, caso o PL nº 165/2024 seja sancionado.

Os direitos das pessoas com TEA foram ampliados com a aprovação do PL nº 153/2024, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (Republicanos), que assegura o ingresso e permanência de autistas em locais públicos ou privados com seus utensílios e alimentos pessoais, sem custos adicionais.

Isenção de taxas

O PL nº 155/2024, de autoria do deputado Rarisson Barbosa (PMB), prevê isenção de taxas para ingresso em estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos de Roraima para pessoas com síndrome de Down e seus acompanhantes.

Para usufruir do benefício, será necessário apresentar um documento oficial que comprove o diagnóstico, além de identificação do acompanhante. As administrações dos estabelecimentos deverão realizar o credenciamento e emitir passes especiais para os beneficiários da norma.

Publicidade

Texto e fotos: SupCom ALE-RR
18.12.2024