DIREITOS HUMANOS Plenário aprova projetos de lei que beneficiam pessoas com deficiência

Nesta quarta-feira (18), durante a última sessão ordinária de 2024, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou oito projetos de lei (PLs) voltados à proteção e aos direitos de idosos, pessoas com autismo e demais deficiências.

Entre as propostas, destaca-se o Projeto de Lei nº 133/2022, de autoria da deputada Angela Águida Portella (Progressistas), que prevê penalidades administrativas para pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com a justificativa do projeto, a norma busca resguardar os direitos desse grupo frequentemente alvo de exclusão, restrições, distinções e comentários ofensivos, tanto em interações presenciais quanto em plataformas digitais. A aprovação reforça o compromisso da ALE-RR com a promoção dos direitos humanos e a inclusão social no estado.

A Casa também aprovou o Projeto de Lei nº 212/2023, da deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), que autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia, no Estado de Roraima, a emitirem documentos acessíveis aos deficientes visuais, por meio de dispositivo tecnológico de código de barras. A deputada propôs a medida levando em consideração o percentual de pessoas com deficiência visual definitiva e irreversível, ou com baixa visão.

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Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 108/2024, do deputado Isamar Júnior (Podemos), que dispõe sobre princípios e diretrizes para a implementação da Política Estadual de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Garantia da Convivência Familiar da Pessoa com Deficiência e Idosos.

Confira os demais projetos aprovados:

• Projeto de Lei nº 323/2023: Dispõe sobre a instalação de dispositivo sonoro nos veículos de transporte público intermunicipal de passageiros no Estado.
• Projeto de Lei nº 35/2024: Institui o “PORTAL TEA” no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 109/2024: Institui a Política Estadual de Apoio às Associações que prestam assistência às pessoas com deficiência no Estado de Roraima.
• Projeto de Lei nº 148/2024: Institui a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo, no âmbito do Estado de Roraima.
• Projeto de Lei nº 271/2024: Dispõe sobre a prioridade à pessoa com deficiência no Sistema de Marcação de Consultas de Exames (SISREG), no Estado de Roraima

Texto: Bruna Cássia

SupCom ALE-RR